Maior rede de televisão das Filipinas é fechada pelo governo

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5 de maio de 2020

Após o expirar a renovação de concessão da empresa de radiodifusão ABS-CBN, o governo filipino emitiu uma ordem de cessação e desistência datada de hoje, forçando o encerramento das operações de transmissão pela empresa. Mais tarde, a rede desligou o sinal e saiu do ar. Esta é a segunda vez que o governo das Filipinas ordenou o desligamento da rede, a primeira durante a Lei Marcial imposta pelo ex-presidente filipino Ferdinand Marcos em 1972.

A Lei da República nº 3846 (Republic Act No. 3846), também conhecida como "Lei de Controle da Rádio" (Radio Control Law), declara "nenhuma pessoa, firma, companhia, associação ou corporação deve construir, instalar, estabelecer ou operar uma estação de transmissão da rádio ou estação de recepção da rádio usada para fins comerciais, ou uma estação de radiodifusão, sem antes obter a primeira renovação de concessão do Congresso das Filipinas" (o Parlamento filipino). Desde a renovação de concessão do ABS-CBN, a Lei da República nº 7966, ontem, a rede não tinha mais uma concessão válida para continuar transmitindo seus programas. A Comissão Nacional de Telecomunicações (National Telecommunications Commission, NTC) emitiu a ordem de cessar e desistir da rede hoje e em conformidade, a rede saiu do ar hoje à noite.

A rede tentou renovar sua concessão em meados de julho de 2019, mas todos os onze dos projetos legislativos foram arquivados no Congresso. Quando o Congresso se reuniu ontem, a concessão e seu respectivo projeto de lei já haviam expirado. Embora o NTC foneça a permissão de licença provisória à rede enquanto sua aplicação ao Congresso ainda está sendo decidida, a comissão se recusou a fornecer à rede a referida licença. Vários senadores condenaram o ato do CNT, citando a ação como um "grave abuso do poder governamental" e "contrário à lei".

Fontes

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