Justiça não pode bloquear receita pública para pagamento de créditos trabalhistas, diz PGR

1 de maio de 2021

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a decisão da Justiça do Trabalho que bloqueia a receita do Poder Público para pagamento de créditos trabalhistas. Para ele, o ato é uma violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi em reclamação do estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que determinou o bloqueio de contas do estado.

No recurso, o governo fluminense questiona a decisão que determinou o bloqueio de R$ 95 milhões das contas do estado para pagamento de créditos trabalhistas aos empregados das entidades.

Para o procurador-geral da República, constata-se o desrespeito à competência do Poder Legislativo para aprovar o orçamento e à reserva de administração do Poder Executivo para sua execução, algo que não estaria conforme o texto constitucional.

Fontes

• Justiça não pode bloquear receita pública para pagamento de créditos trabalhistas, diz PGR — Brasil 61, 1 de maio de 2021