Decisão de proibir viagens de membros do Governo pode violar a Constituição, diz jurista angolano

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15 de maio de 2022

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A decisão do Presidente João Lourenço em suspender, a partir deste domingo, 15, as deslocações de ministros, secretários de Estado, governadores e vice-governadores provinciais para o estrangeiro, está a dividir a opinião de juristas sobre a sua legalidade.

Sendo uma decisão inédita no histórico dos processos políticos em Angola, alguns juristas e políticos desconfiam sobre as reais motivações do despacho, tornado público esta semana em Diário da República.

Em alguns círculos da sociedade angolana, a posição do estadista angolano é considerada legítima, mas existem leituras que apontam para eventuais razões de fundo que escondem outras informações, que não são de domínio público.

O uso de bens públicos por membros do partido no poder, em plena campanha eleitoral, é outro assunto que muitos defendem que o Presidente da República devia também proibir em despacho, por causa das deslocações para o interior do país.

João Lourenço justificou a medida de suspensão das viagens, “considerando que se avizinha o termo do mandato do Executivo actual referente ao período 2017/2022”, como estabelece a Constituição angolana e “tendo em conta a necessidade de se maximizarem os resultados do trabalho de articulação institucional desenvolvido, bem como efetuar o balanço das atividades realizadas ao longo do mandato pelos diversos órgãos da administração central e local do Estado”.

Ainda assim, o despacho abre alguma exceção às “entidades que se desloquem para atender a situações pontuais e inadiáveis, desde que devidamente autorizadas”.

O jurista Albano Pedro considerou que este despacho só deveria ser divulgado após a marcação de uma data específica para as eleições, caso contrário não está de acordo com a constituição

O porta-voz da FNLA, Frente Nacional de Libertação de Angola, não encontra nenhum inconveniente, decorrente desta decisão do Presidente da República.

Fontes