Covid-19: Bolsonaro entra com ação no STF para evitar que estados e municípios decretem novos "lockdowns"

28 de maio de 2021

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o presidente Jair Bolsonaro, protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (leia a Ação aqui) para evitar que estados e municípios decretem novos "lockdowns" e toques de recolher. A ação vem após os os governos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte adotarem novas medidas restritivas devido o agravamento da pandemia de covid-19.

"O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito", diz a nota divulgado pela AGU.

Em março passado, sem a representação da AGU, Bolsonaro já havia feito pedido parecido devido as medidas de restrição adotadas no Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul, mas o relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio, indeferiu a ação alegando que não cabia ao presidente acionar diretamente o STF.

No ano passado, o STF também decidiu que estados e municípios têm autonomia para determinar medidas de combate à pandemia.

Fontes

• Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios, Conjur, 27 de maio de 2021.
• Bolsonaro recorre ao STF contra medidas de isolamento em PE, PR e RN, Jornal Nacional 27 de maio de 2021.
• Nota à Imprensa, 27 de maio de 2021.