Corte Interamericana pede ao Peru que "se abstenha" de libertar o ex-presidente Fujimori

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31 de março de 2022

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A Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu nesta quarta-feira ao Peru que "se abstenha" de executar a ordem do Tribunal Constitucional de libertar o ex-presidente Alberto Fujimori.

De acordo com a ONG Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), a decisão do Tribunal busca impedir a libertação do ex-presidente até que o tribunal internacional resolva um recurso interposto pelos familiares das vítimas dos massacres de Barrios Altos e La Cantuta, eventos que ocorreu durante o governo Fujimori e pelo qual foi condenado a 25 anos de prisão em 2009.

O Estado peruano deve “se abster de executar a decisão do Tribunal Constitucional” que ordena o ex-presidente ser liberal, explicou a Corte Interamericana em um documento, que também afirmou estar preocupado com a decisão de libertar Fujimori.

“A CIDH expressa profunda preocupação com a decisão do Tribunal Constitucional que ordena a libertação de Alberto Fujimori. Afeta o direito à justiça das vítimas e dificulta o cumprimento das obrigações internacionais da Corte Interamericana nos casos Cantuta e Barrios Altos”, citou.

Em 17 de março deste ano, o Tribunal Constitucional do Peru endossou o habeas corpus solicitado por Fujimori para restaurar o perdão concedido pelo governo em 2017 e anulado 10 meses depois.

El Cejil e outras ONGs, em nome de familiares das vítimas dos massacres de Barrios Altos e La Cantuta, solicitaram a suspensão da libertação, enfatizando que "as vítimas não foram informadas nem ouvidas", portanto "não há remédio no Peru que permitir-lhes garantir os seus direitos.


Os habitantes dessas localidades foram vítimas de crimes contra a humanidade, entre eles homicídio qualificado, ferimentos graves e sequestro agravado, conforme sentenças da Corte Interamericana de 2001 e 2006, respectivamente.

Fontes