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CADE abre processo administrativo contra Google por uso de notícias para responder com IA no Brasil

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3 de maio de 2026

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O Tribunal no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu por unanimidade no mês passado (na quinta-feira dia 23 de abril) abrir processo administrativo para investigar a empresa norte-americana Google por possível abuso de posição dominante no uso de conteúdo jornalístico em ferramentas de inteligência artificial. Trata-se mais um processo da CADE contra a empresa Google desde a década passada (o número do processo é 08700.003498/2019-03).

O caso retorna à Superintendência-Geral para a instauração de processo administrativo, etapa em que serão aprofundadas as investigações sobre a conduta do Google e seus impactos no mercado de notícias. O procedimento poderá analisar aspectos como dependência econômica dos veículos, condições de uso do conteúdo jornalístico e eventual extração de valor pela plataforma em ambiente digital marcado por assimetrias. Ao final, caso sejam confirmadas irregularidades, o CADE poderá aplicar sanções administrativas por infração à ordem econômica.

A decisão foi acompanhando pelo voto do presidente interino Diogo Thomson de Andrade, que apontou necessidade de aprofundar a apuração diante das mudanças tecnológicas na conduta analisada e em seu voto, destacou que a conduta não permaneceu estática desde 2019. Segundo ele, houve avanço significativo com a incorporação de ferramentas de inteligência artificial generativa, capazes de sintetizar informações diretamente na interface de busca, sem necessidade de acesso aos sites originais (confira o voto do novo relator aqui).

O conselheiro Diogo Thomson de Andrade apontou que essa transformação altera de forma relevante a dinâmica de acesso, visibilidade e monetização do conteúdo jornalístico no ambiente digital, podendo reduzir o tráfego direcionado aos veículos e impactar suas receitas. Ele também indicou que a relação entre o Google e os publishers pode assumir características de dependência estrutural, já que grande parte do acesso do público às notícias depende dos mecanismos de busca da plataforma. A partir desse cenário, Thomson levantou a hipótese de que a prática pode configurar abuso exploratório de posição dominante, com extração de valor econômico a partir de conteúdo de terceiros sem contrapartida proporcional.

O entendimento foi acompanhado pela conselheira Camila Cabral Pires-Alves, que havia pedido vista do processo. Ela ressaltou a necessidade de aprofundamento técnico e empírico das análises, especialmente diante da complexidade das ferramentas e da rápida evolução tecnológica. A conselheira destacou a importância de uma avaliação mais detalhada dos dados, incluindo métricas como cliques, impressões, taxa de cliques, navegação e comportamento do usuário, para melhor compreensão dos possíveis efeitos concorrenciais. Os conselheiros Carlos Jacques e José Levi também seguiram a mesma linha dela. Já Gustavo Augusto revisou seu posicionamento anterior e passou a concordar com a abertura do processo.

Reações

Horas depois da decisão (na quinta-feira, dia 23 de abril), ANJ (Associação Nacional de Jornais), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) classificaram como “histórica” a decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) de investigar o Google pela disponibilização de conteúdo jornalístico por meio de inteligência artificial.

No mesmo dia (23 de abril), o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, a decisão é um “marco histórico para os produtores de conteúdo jornalístico, porque, pela primeira vez, se investigará a fundo no Brasil o abuso de poder ou dependência econômica digital”.

No dia seguinte (sexta-feira, dia 24 de abril), a Ajor (Associação de Jornalismo Digital) declarou que viu “de forma positiva” a decisão do CADE. Segundo a associação, a investigação “reforça a urgência de avançar em modelos de remuneração que reconheçam a função social do jornalismo no combate à desinformação e enfrentem a apropriação, por plataformas digitais, do conteúdo e do valor econômico gerado por esse trabalho”.

No mesmo dia (24 de abril), a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) também divulgou nota se posicionando a favor da investigação. Afirmou que o inquérito é “um passo importante para o reconhecimento das assimetrias no mercado digital e para a proteção da sustentabilidade do jornalismo”.

A empresa norte-americana Google e a sua filial brasileira Google Brasil não se manifestaram nos dias seguintes sobre este assunto.

Histórico

Seis processos anteriores contra o Google no Brasil também foram arquivados pelo CADE por falta de provas de concorrência desleal e até acusações de plágio.

O primeiro foi em 2011, quando a E-commerce Media Group Informação e Tecnologia (empresa brasileira proprietária dos serviços Buscapé e Bondfaro) a acusava o Google de copiar suas informações e exibir como conteúdo próprio no seu serviço de venda de produtos ao Google Shopping. Na análise realizada pelo CADE entre 2011 e 2016 não foi encontrada a prática de exibir conteúdo não autorizado, segundo aponta a empresa denunciante.

O segundo foi em 2016, quando o site de avaliação de estabelecimentos comerciais Yelp, fez denúncia em que acusava sua concorrente Google por usar seu poder de mercado para prejudicar a empresa brasileira. De acordo com a denúncia da Yelp ao CADE, os resultados do Google passaram a mostrar (no topo de sua página) resenhas de usuários do próprio site, além de informações como endereços, números de telefone e mapas de restaurantes, lojas e hotéis, o que prejudicaria os sites de avaliações concorrentes. Na análise realizada pela Superintendência-Geral do CADE em 2022, as alegações da infração na prática adotada pelo Google pelo site de avaliação de estabelecimentos comerciais Yelp não ficou comprovada.

O terceiro foi em 2019, por prática anticompetitiva no Brasil, na qual foi devido a multa em 4,34 bilhões de euros (R$ 18,8 bilhões na época) que a Google recebeu pela Comissão Europeia por mesma prática adotada, em decisão divulgada em julho de 2018. CADE questiona se essas práticas também violam a ordem econômica no Brasil e prejudicam consumidores brasileiros. Na época, o Google era acusado pelo CADE por abuso de poder econômico no mercado de buscadores e notícias, enquanto o tribunal do CADE solicitou uma ação à superintendência por ter encontrado indícios de prática anticompetitiva. Na época, segundo a consultoria Statista, o Google controla 97,5% do mercado de busca no Brasil. Em seguida vêm Bing (1,1%) e Yahoo! Search (1,16%).

No mesmo ano, no entanto, a CADE arquivou três processos que levaram até nove anos para serem concluídos. O primeiro processo foi a empresa teria privilegiado o Google Shopping nos resultados do seu buscador, em detrimento de outros sites de compras (como o Buscapé e o Bondfaro). O segundo foi cópia de conteúdo em que o Google Shopping estar plagiando avaliações feitas por consumidores em outros sites. O terceiro e último foi a denúncia da Microsoft contra a empresa por criar dificuldades para que empresas anunciassem ao mesmo tempo tanto nas páginas de resultados de busca do Bing (por meio do Bing Ads) quanto nas páginas do Google (por meio do AdWords). Os três processos foram arquivados por falta de provas ao não ficarem comprovadas as acusações.

Na época dos arquivamentos em 2019, o relator original, o então conselheiro Gustavo Augusto, havia votado pelo arquivamento. No entanto, o julgamento mudou após pedido de vista de Diogo Thomson, que defendeu a necessidade de aprofundar a investigação diante da evolução das práticas adotadas pela empresa, o que aconteceu em 2026.

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Fontes

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