Câmara conclui votação de projeto que permite uso de repasses de anos anteriores em serviços de saúde

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31 de março de 2021

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/21, do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. Foram rejeitados os destaques que tentavam mudar o texto-base.

A proposta foi aprovada por 433 votos a 3, na forma de um substitutivo do relator, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP). Devido às mudanças feitas pelo relator, o texto retorna ao Senado para nova votação.

A proposta também altera leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.

Confira os destaques votados e rejeitados:

  • destaque do Novo pretendia retirar do texto dispositivo que antecipa em quatro anos a possibilidade de o ente federativo que aderir ao regime de recuperação fiscal compensar medidas de restrição de aumento de despesas com pessoal por meio do corte de outras despesas correntes em igual montante;
  • emenda dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Afonso Florence (PT-BA) pretendia isentar os estados de penalidades por descumprimento do plano de recuperação fiscal em anos nos quais tenha havido situações de calamidade pública ou recessão prolongada da atividade econômica;
  • outra emenda dos deputados Bohn Gass e Afonso Florence pretendia reincluir no texto dispositivo vetado no PLP 101/20 para prever, no ano de 2021, que a União assumiria prestações de empréstimos com bancos tomadas pelos estados bons pagadores e garantidos pelo governo federal.

Fontes

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