Câmara aprova MP que desonera folha de pagamentos de contratação de pessoal

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15 de outubro de 2014

Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estão incluídos ainda setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração.

A MP retoma o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando restituição da tributação paga pelos exportadores para a Receita Federal de até 3% para até 5%. O texto prevê também a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até 15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisória for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Os deputados aprovaram ainda a ampliação do prazo para o fim dos lixões e instalação de aterros sanitários para até 2018. A ampliação integrava uma lista de 11 artigos retirados aprovados na comissão mista que analisou a medida e que foram retiradas pelo presidente Henrique Eduardo Alves por serem considerados estranhos ao tema original da MP.

A aprovação do texto-base da MP foi possível graças a um acordo de líderes que garantiu a matéria ser votada por consenso. Porém o acordo abrangia somente o texto base da MP que recebeu ainda sete emendas e quatro destaques, o que gerou desgaste e discussão entre os parlamentares.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), alegou que, durante a reunião de líderes, foi acordado que não haveria a apresentação de destaques. “O que nós acordamos foi que aprovaríamos o texto base, sem destaques, e que qualquer aperfeiçoamento poderá ser feito quando a medida for para o Senado. Os destaques podem alterar a essência do texto e perderemos todo o trabalho de consenso que foi construído”, disse Fontana.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), rebateu Fontana. Segundo ele, o entendimento foi contrário e possibilitava a apresentação de destaques. Um dos pontos de divergência da aprovação foi uma emenda proposta pelo PMDB que obriga as empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) com capital aberto na Bolsa de Valores a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida.

O relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), criticou a aprovação. Segundo ele, a medida vai onerar as médias empresas. “O texto original busca reduzir os custos e um deles é as empresas terem que publicar no Diário Oficial e nos grandes jornais os balancetes, que é o que a Lei de Sociedades Anônimas pede, queríamos eliminar essa obrigação e reduzir esse custo”, disse Lima.

Temendo que novo entrave impedisse a conclusão da votação, Alves sugeriu que os líderes tentassem chegar a um acordo. Após debaterem, os parlamentares optaram por retirar do texto outro ponto divergente, que permitia à Advocacia-Geral da União desistir de ações e fazer acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais.

Em seguida, os deputados rejeitaram duas emendas e concluíram a votação da MP. A sessão foi encerrada e as votações deverão ser retomadas na semana que vem. O texto segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovado antes do dia 6 de novembro, quando perderá a eficácia por decurso de prazo.

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