Brasil: STF derruba lei que permitia venda de remédios para emagrecer não recomendados pela Anvisa

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15 de outubro de 2021

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem (14/10), por 7 votos a 3, a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para a maioria do colegiado, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidir sobre o assunto.

Segundo os ministros, a Lei não protegia de maneira eficiente o direito à saúde. Eles também alegaram que a lei contrariava a Anvisa, que, como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos remédios para emagrecer, havia recomendado sua proibição no país, em razão de seus graves efeitos adversos.

Julgamento

Votaram a favor da lei os ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e contra, as ministra Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Gilmar Mendes, durante defesa de seu voto, enfatizou que na época da edição da lei, três das quatro substâncias eram unanimemente proibidas nos Estados Unidos, na União Europeia, no Canadá, na Suíça e em Singapura, proibição que, segundo ele, ainda permanece.

Posição médica

Preocupada com a repercussão da derrubada da lei, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) emitiu hoje um comunicado onde defendeu o uso de medicamentos antiobesidade. "Muitos pacientes, por características biológicas, têm dificuldade para reduzir a ingestão e os medicamentos antiobesidade permitem um consumo alimentar menor, com consequente perda de peso", diz o documento.

A SBEM também anunciou que acredita que o "STF decidiu acertadamente em preservar as prerrogativas da ANVISA", mas que espera que a Agência "cumpra seu papel de forma cuidadosa, não incorrendo em resoluções arrebatadas", referindo-se a um possível cancelamento do registro da sibutramina.

Em 2011, a Anvisa já havia cassado os registros dos medicamentos anfepramona, femproporex e mazindol, por motivos "desconhecidos", diz a SBEM.

Fontes


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