Brasil: Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

Origem: Wikinotícias, a fonte de notícias livre.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa

28 de outubro de 2020

Agência Câmara de Notícias


O Projeto de Lei 4782/20 da Câmara dos Deputados do Brasil define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho.

A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Penal já estabelece que não há crime quando o agente pratica a conduta ilegal em determinadas circunstâncias, como em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. É o caso, por exemplo, da pessoa que reage a um assalto atirando no agressor ou do policial que mata alguém para evitar um homicídio.

A lei, entretanto, é clara ao definir que, em qualquer hipótese, o agente responderá pelos excessos que cometer, como descarregar a arma em alguém desarmado, mesmo que o faça sem intenção ou por imperícia.

Fontes

Domínio Público A Câmara Federal do Brasil libera seu conteúdo que "é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte 'Agência Câmara de Notícias' seja citada", conforme aviso ao copiar a notícia.
Compartilhe
essa notícia:
Compartilhar via Email Compartilhe via Facebook Tweet essa reportagem Compartilhe via WhatsApp Compartilhe via Telegram Compartilhe via LinkedIn Compartilhe via Digg.com Compartilhe via Reddit.com