Brasil: Moraes antecipa posição e chama de inconstitucional projeto de anistia defendido por Bolsonaro

18 de julho de 2025

 

Nessa sexta (18), na decisão que impôs o uso de tornozeleira eletrônica a Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes declarou ser inconstitucional o perdão a atos ligados ao plano golpista. Esse projeto, atualmente na Câmara dos Deputados, constitui a principal bandeira política do bolsonarismo.

O STF (Supremo Tribunal Federal) é a mais alta instância judicial do país, encarregada principalmente de proteger a Constituição de 1988. Em sua decisão, Moraes afirma que não há dúvida de que Bolsonaro e seu filho Eduardo buscam impedir o prosseguimento da ação penal relacionada ao golpe, "seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia".

Além disso, segundo o ministro, essas medidas seriam adotadas em troca do "término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas" e para evitar "que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano".

Em 2024, com a possibilidade de aprovação da medida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o presidente da Casa na época, Arthur Lira (PP-AL), optou por retirar o projeto de anistia da comissão e estabelecer uma comissão especial para avaliar o assunto.

Caso a proposta seja aprovada, é provável que enfrente questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Luís Roberto Barroso, presidente da corte, enfatizou que, apesar de a anistia ser uma prerrogativa do Congresso, o STF possui a competência para analisar a legalidade da ação. O ministro Gilmar Mendes também se manifestou contra a proposta, intensificando a polêmica em torno do assunto.

A Procuradoria-Geral da República já condenou 643 pessoas envolvidas nos ataques às sedes dos três Poderes em Brasília e reforçou o pedido de punição para Bolsonaro e outros réus. O ex-presidente é acusado no STF por supostamente liderar o golpe de 2022 e está inelegível até 2030. Se for condenado por organização criminosa e outros crimes, a pena pode exceder 40 anos de prisão.

Fontes

• ((pt)) Moraes antecipa posição e chama de inconstitucional projeto de anistia defendido por Bolsonaro — Folha de São Paulo, 18 de julho de 2025  
• ((pt)) Moraes diz em decisão sobre tornozeleira que considera anistia a Bolsonaro inconstitucional — Jovem Pan, 18 de julho de 2025