Brasil: Ministros do STF se dividem sobre grau de responsabilidade de big techs
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11 de junho de 2025
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Nessa quarta (11), seis ministros do Supremo Tribunal Federal formaram a maioria para alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a principal lei que estabelece o regime de responsabilidade na internet no Brasil desde 2014. Somente André Mendonça acredita que o artigo 19 é totalmente constitucional.
Porém, os ministros discordam sobre o nível de responsabilidade que as grandes empresas de tecnologia deveriam ter. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux são os mais radicais, pois defendem que as big techs podem ser punidas por uma extensa lista de conteúdos considerados ameaças caso não removam as postagens de forma rápida, mesmo sem ordem judicial ou denúncia de usuário.
O ministro Gilmar Mendes estabelece um regime especial de remoção sem notificação, porém com ressalvas. Por outro lado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin adotaram uma posição intermediária: nem a bomba nuclear que destrói o Marco Civil da Internet, prevista nos votos de Toffoli e Fux, nem a preservação do status quo, defendida na tese de Mendonça.
Segundo Barroso, Dino e Zanin, as empresas também devem remover proativamente uma lista específica de conteúdos, mas não serão penalizadas se algumas postagens escaparem; serão avaliadas com base no esforço para combater esse tipo de conteúdo.
O ministro expôs a tese de que, no denominado "regime geral", há a previsão de que "caso seja notificada da ocorrência de conteúdo ilícito na plataforma, esses provedores com alta interferência poderão ser responsabilizados por danos decorrentes da não remoção desse conteúdo".
Em outro item, denominado "regime residual", afirma que deverá ser aplicável nos casos de crimes contra a honra e de conteúdo jornalístico, conforme a Lei n. 13.188/2015. A tese indica que cabe ao Judiciário, e não às plataformas, determinar quais críticas são legítimas e, consequentemente, decidir o que deve ser mantido ou removido.
No voto, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que a discussão não envolve a liberdade de expressão e que, conforme as redes sociais funcionam atualmente, as plataformas já "exercem cotidianamente e de forma extensiva um papel de controle da liberdade de expressão dos seus usuários".
Fontes
[editar | editar código-fonte]- ((pt)) Patrícia Campos Mello. Ministros do STF se dividem sobre grau de responsabilidade de big techs — Folha de São Paulo, 11 de junho de 2025
- ((pt)) Davi Vittorazzi. STF forma maioria para responsabilizar big techs por conteúdos de usuários — CNN Brasil, 11 de junho de 2025
- ((pt)) STF forma maioria para endurecer regras para 'big techs', mas Corte ainda busca consenso sobre novas obrigações — BBC News Brasil, 11 de junho de 2025