Mostrar código-fonte de Governo de Cabo Verde retira a proposta de lei sobre incompatibilidade entre os cargos públicos e partidários

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[[Ficheiro:Sr. Ulisses Corrêa e Silva (cropped).png|thumb|220px|left|Ulisses Corrêa e Silva em 2010.]]
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'''Em causa, aprovação da lei das incompatibilidades entre cargos públicos e partidários.'''
{{Data|28 de março de 2017}}
O Governo de {{p|Cabo Verde}} retirou da agenda da sessão de Março do Parlamento, que iniciou ontem (segunda-feira, 27), a proposta de lei sobre incompatibilidades entre cargos públicos e partidários.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, {{p|Fernando Elísio Freire}}, justificou a decisão na {{p|Assembleia Nacional de Cabo Verde|Assembleia Nacional}} com a necessidade de negociar o projecto com a oposição em virtude de o seu partido não ter maioria qualificada no Parlamento.

Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, indica que a legislação terá que ser aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados.

Com 40 parlamentares, o {{p|Movimento para a Democracia}} (MpD), o partido do Governo, necessita do apoio do {{p|Partido Africano da Independência de Cabo Verde}} (PAICV), principal partido da oposição, que tem 29 deputados.

A {{p|União Caboverdiana Independente e Democrática}} (UCID), também na oposição, conta três parlamentares.

A iniciativa de lei visa definir um regime de incompatibilidades na acumulação de cargos do Estado, tanto na Administração como nas empresas públicas, e nos órgãos de decisão dos partidos.

O primeiro-ministro e presidente do MpD pretendeu introduzir um regime de incompatibilidades nos estatutos do partido na convenção de Fevereiro, mas não reuniu os apoios necessários, tendo o partido defendido que {{p|Ulisses Correia e Silva}} avançasse com uma proposta de lei no Parlamento.
{{Opine}}
== Fontes ==
* {{Fonte
 | idioma = pt
 | autor  = Redacção VOA
 | url    = http://www.voaportugues.com/a/governo-cabo-verdiano-obrigado-negociar-incompatibilidades/3783680.html
 | título = Governo cabo-verdiano "obrigado" a negociar com oposição
 | pub    = Voz da América
 | data   = 27 de Março de 2017
}}
{{VOA}}
{{Mídias sociais}}
{{Arquivada}}

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[[Categoria:Sociedade]]